LAURA SCOFIELD
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que permite que o trabalhador utilize o dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para comprar arma. O projeto ainda precisa passar por outras três comissões para ser aprovado pela Câmara.
O texto define que o saque poderá ser feito anualmente, na data do aniversário ou no próximo dia útil. O solicitante deverá apresentar documento comprobatório de regularidade no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) ou no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), além de autorização para a aquisição emitida pelo órgão competente.
O saque será limitado ao valor necessário para a aquisição da arma de fogo, a cota anual de munições correspondentes à arma adquirida e acessórios essenciais à sua guarda segura.
O texto foi aprovado sem discussão pelos parlamentares.
O FGTS é uma reserva financeira que visa proteger o trabalhador formal em casos de demissão sem justa causa, doença grave ou aposentadoria. O saque só é autorizado em situações especiais, como durante o aniversário ou para comprar imóveis.
O projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que é fundador de organização que defende o acesso às armas, a Pró-Armas.
“Nada impede que o legislador amplie as hipóteses de saque, desde que atendido o interesse público e respeitada a destinação social dos recursos. A segurança pessoal do trabalhador, e de sua família, é valor fundamental que se insere perfeitamente no escopo protetivo que fundamenta a criação do FGTS”, afirmou na justificativa do projeto.
Na última semana, Pollon foi suspenso por dois meses por participação no motim bolsonarista que ocupou a mesa da presidência em manifestação pela votação da anistia aos condenados por atos golpistas.
O relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao texto. De acordo com ele, a “possibilidade de o cidadão regularmente autorizado adquirir meio lícito de defesa pessoal constitui elemento que dialoga com a lógica de prevenção situacional do crime, aumentando o custo da ação criminosa e reduzindo a vulnerabilidade da vítima.”
No relatório, Bilynskyj diz que o projeto não flexibiliza critérios de aquisição, apenas viabiliza o acesso para quem cumpre com os requisitos legais.
O texto tramita em caráter de apreciação conclusiva e segue para a análise das comissões do Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação conclusiva significa que, caso aprovado pelos colegiados, o projeto pode seguir diretamente ao Senado Federal, sem passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja apresentação de recurso.
