A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5094/19, do Senado, que determina a atualização vacinal sempre que usuários do sistema público de saúde visitarem unidades que tenham serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.
A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta após fazer apenas uma pequena correção no texto. Como o projeto não foi modificado na Câmara e tem caráter conclusivo, ele poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
A proposta altera a Lei 6.259/75, que trata do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Pelo texto aprovado, a atualização vacinal de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deve ser realizada em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação.
A exceção é para contraindicações médicas formais e para a recusa do usuário ou de seu responsável legal, que deverá ser registrada em prontuário. O texto também reforça que os serviços privados de saúde que atenderem pacientes com esquema de vacinação incompleto devem orientá-los sobre a importância de cumprir o calendário do PNI e encaminhá-los ao posto de vacinação mais próximo.
