São Paulo e Brasília, 7 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou ontem que a Polícia Federal (PF) apure a existência de indícios de crimes na execução das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência especial de recursos públicos por parlamentares a Estados e municípios. A decisão foi tomada após o recebimento de um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhado ao Supremo em 31 de julho, que identificou irregularidades na destinação dos recursos.
Entre os alvos, estão recursos indicados pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), anunciado como candidato a vice-presidente na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB); e por outros parlamentares e ex-parlamentares. Gaspar negou irregularidades. Motta não se manifestou. Os congressistas autores das emendas não são investigados até o momento.
Gaspar indicou R$ 6,2 milhões para São José da Laje (AL) em 2024 O dinheiro foi destinado para pavimentação de ruas, construção e reformas de prédios públicos. A verba, porém, não foi movimentada em uma conta bancária específica, o que é proibido, de acordo com o relatório do TCU. Além disso, a prestação de contas não está disponível na plataforma do governo federal.
Motta mandou R$ 1 milhão para Patos (PB), então governada por seu pai, Nabor Wanderley, no mesmo ano. O plano era a manutenção da rede de assistência à população pobre, mas o município não apresentou a prestação de contas sobre o que foi feito com o que dinheiro.
GRUPOS
De acordo com o TCU, a fiscalização de cem emendas Pix, que somam R$ 198,1 milhões destinados a 74 municípios, de 2020 a 2024, destacou quatro grupos de irregularidades: falhas de transparência e rastreabilidade dos recursos, problemas na execução financeira, fraudes e impropriedades em licitações e irregularidades na execução de contratos e obras. O prejuízo ao erário é estimado em R$ 55 milhões.
“O relatório identificou fragilidades estruturais no próprio Transferegov.br consistentes na aceitação de informações genéricas (ausência de detalhamento do objeto) no plano de trabalho; alteração irrestrita dos objetos, dos valores e das metas nos planos de trabalho; e saldos bancários defasados e indutores ao equívoco”, afirmou Dino no despacho.
Decisões do ministro do Supremo têm cobrado transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Na determinação de ontem, ele disse persistir um “estado de inconstitucionalidade” na execução dos recursos. “Os dados apresentados pelo TCU demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”, afirmou Dino.
Ele determinou o envio do relatório do TCU à direção-geral da PF Caso as suspeitas sejam confirmadas, a PF deverá anexar o material a investigações já em andamento ou abrir novos inquéritos, com prioridade para os casos em que o TCU identificou prejuízos.
PRAZO
O magistrado também deu um prazo de dez dias úteis para que o Ministério da Gestão informe as medidas adotadas para corrigir as falhas da plataforma Transferegov.br – apontadas pelo TCU como um dos fatores que comprometem a rastreabilidade das emendas. Em outra frente, o ministro mandou que os Estados, o Distrito Federal e os municípios passem a adotar nas leis orçamentárias de 2027 um sistema padronizado para identificar as emendas e ampliar a transparência.
A emenda Pix, revelada pelo Estadão, é um recurso pago pelo governo federal a Estados e municípios a pedido de congressistas. O dinheiro cai nos cofres estaduais e municipais sem finalidade definida e antes de qualquer projeto, licitação ou obra. É possível saber qual parlamentar indicou, mas não o que foi feito com o dinheiro.
DEPUTADO
Dino concedeu um prazo também de dez dias para que o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e a Câmara se manifestem sobre notícias de que recursos de emendas de autoria do parlamentar petista destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) teriam sido usados para comprar produtos de cooperativas de um Estado diferente daquele pelo qual foi eleito. O Estadão procurou Lindbergh, mas não houve resposta.
À Câmara e ao Senado, o ministro determinou a apresentação de uma manifestação conjunta – as Casas deverão indicar quais informações devem prevalecer para “fins de rastreabilidade” e informar, por exercício financeiro e modalidade de emenda, a quantidade e os valores dos empenhos.
Estadão Conteúdo
