A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/26, que cria uma norma geral de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo. A proposta busca garantir que essas operações sigam estritamente as regras definidas pela autoridade de aviação civil.
O relator na comissão, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação do texto. Segundo ele, o abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo envolve riscos relevantes à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Hoje, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disciplina o tema de forma técnica.
Autor da proposta, o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirmou que a medida confere segurança jurídica aos operadores e oferece fundamento legal expresso à atuação regulatória e fiscalizatória da Anac, sem engessar a evolução técnica do setor.
O texto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
