Brasília, 24 – O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gustavo Augusto Freitas de Lima, defendeu nesta terça-feira, 24, que o órgão antitruste é o responsável pela regulação da concorrência em arranjos de pagamento. Segundo ele, o Cade não está regulando bancos, mas sim arranjos de pagamento.
“O Banco Central falou, com todas as letras, que essa matéria concorrencial não é regulatória no banco. Ou seja, o Banco Central – e isso teve um diálogo institucional muito forte – afirma, com todas as letras, que quem regula concorrência em arranjo de pagamento é o Cade, não é o Banco Central”, disse Augusto. Ele discursou durante evento promovido em Brasília pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que reúne big techs como Google, Meta, X, Discord e Amazon.
A ALAI divulgou nesta terça um estudo que projeta que o projeto de lei do Poder Executivo instituindo novas normas de regulação econômica para empresas de tecnologia terá impacto de até R$ 11,34 bilhões e alerta para o efeito sistêmico de uma nova regulação digital no Brasil. O estudo foi divulgado em primeira mão pela Broadcast.
Gustavo Augusto também apresentou considerações sobre o projeto, dizendo que, se o texto proposto pelo Poder Executivo virar lei, será necessária uma regulamentação por decreto. “O que nos coloca uma primeira dúvida de como será a posição do Executivo ao longo do tempo em relação a regular essa lei”, sustentou.
“Eu, talvez, como autoridade, gostaria de uma maior clareza do que poderia ser regulado pelo Executivo, do que poderia ser regulado pelo Cade, do que teria que necessariamente ser falado por um, do que teria que ter uma composição de ambos”, completou
Projeto de lei
O Projeto de Lei (PL) nº 4675/2025 foi elaborado ao longo de quase três anos pelo Ministério da Fazenda e apresentado em setembro do ano passado. Um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do texto está há três sessões na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, mas ainda não foi votado. Enquanto isso, outro grupo de parlamentares apresentou pedido para criação de uma Comissão Especial destinada a debater o texto, a fim de promover uma análise mais profunda do tema, incluindo a realização de audiências públicas com os diversos envolvidos.
O projeto, inspirado em marcos regulatórios da União Europeia (DMA) e do Reino Unido (DMCC), prevê que empresas de tecnologia com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou de R$ 50 bilhões no mundo sejam monitoradas pelo Cade.
Para transferir ao órgão a atribuição de designar empresas relevantes com base em critérios econômicos e qualitativos, o texto cria uma nova área interna no órgão antitruste, a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), para avaliar se há risco de infrações concorrenciais na forma de atuação dessas empresas.
Estadão Conteúdo
