PHILLIPPE WATANABE
BOGOTÁ, COLÔMBIA (FOLHAPRESS)
Organizações ambientais e científicas demonstram preocupação com a nova lei do licenciamento ambiental e dizem se tratar de um retrocesso histórico. O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 dos 63 vetos do presidente Lula (PT) à lei. As entidades afirmam que a nova lei é inconstitucional e que acionarão a justiça.
“O Congresso matou o licenciamento nesta quinta-feira ao devolver para o texto da lei os pontos críticos do PL da Devastação (PL 2.159) vetados pelo presidente [Lula]”, afirma o OC (Observatório do Clima), rede que reúne mais de uma centena de ONGs.
O presidente Lula (PT) havia vetado diversos trechos do contestado projeto de lei de licenciamento ambiental. Após vetos, o projeto deve voltar ao Legislativo nesse caso, o Congresso Nacional–, que pode aprovar ou derrubar os trechos riscados pelo poder Executivo a Presidência da República. Os vetos presidenciais do projeto em questão foram, em sua maioria, derrubados nesta quinta.
O Observatório do Clima classifica a lei como “o pior retrocesso legislativo ambiental da história brasileira”.
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da entidade, diz que os congressistas deram “um cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento, restringem o campo da aplicação do licenciamento ambiental e reduzem a responsabilidade das insituições financeiras, entre outros absurdos”.
A mesma leitura é feita pelo WWF-Brasil, que também aponta a presença de trechos “flagrantemente inconstitucionais” na legislação.
Segundo o WWF-Brasil, a norma gera flexibilização excessiva do licenciamento e a redução da responsabilidade de financiadores, o que leva à insegurança para empreendedores sérios, à ampliação dos riscos de judicialização, além de afugentar investimentos que exijam conformidade socioambiental robusta.
O Greenpeace Brasil diz que a derrubada dos vetos, uma semana após a COP30, que ocorreu em Belém, no Pará, é escandalosa.
“Enquanto milhões se esforçam para nos colocar no caminho para longe dos combustíveis fósseis e para o fim do desmatamento com respeito aos direitos de povos indígenas e de comunidades tradicionais, o Congresso insiste em representar os setores mais destrutivos da sociedade, liberando geral para empreendimentos e obras”, diz o Greenpeace.
A ABC (Academia Brasileira de Ciências) afirma que “apesar dos reiterados alertas da comunidade científica e das entidades acadêmicas, o Congresso Nacional optou por ignorar as evidências e os riscos apontados”.
A SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), na quarta-feira (26), disse que a “manutenção dos vetos é condição necessária para que o Brasil cumpra os compromissos assumidos na COP30”.
O projeto de lei que muda o licenciamento ambiental havia sido apelidado por ONGs de PL da Devastação. Com o texto em mãos para sanção, Lula fez 63 vetos. Segundo a OC, isso evitaria maiores retrocessos, mas o texto seguia com pontos inconstitucionais.
De volta ao Legislativo, o Congresso derrubou 52 vetos, entre eles os principais pontos contestados por entidades.
Um dos principais é a extensão da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) apelidada de “autolicenciamento” para empreendimentos de médio impacto.
O Observatório do Clima diz que, com isso, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais, que, segundo a rede, são a maioria no país, “poderão ser feitos automaticamente, num apertar de botão”. “A medida contraria jurisprudência do STF, que já havia vetado autolicenciamento para projetos de médio porte”, afirma o OC.
As entidades também apontam que a nova lei aprovada fragiliza a proteção à mata atlântica, bioma onde está concentrado a maior parte da população do país.
