O Diretório Nacional do Psol acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade instituído pelo governo do Rio de Janeiro para premiar policiais civis por critérios como a neutralização de criminosos.
A ação, distribuída para relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está relacionada à ADPF das Favelas, que discute a letalidade policial no estado. O partido pede uma liminar para suspender imediatamente o pagamento da gratificação, argumentando que ela é inconstitucional tanto na forma quanto no conteúdo, configurando um incentivo financeiro à violência policial.
A Lei Estadual nº 11.003/2025, aprovada em outubro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), reestrutura o quadro de servidores da Polícia Civil e prevê bonificações de 10% a 150% do salário em casos como vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou neutralização de criminosos. O governador Cláudio Castro vetou integralmente o artigo em questão, citando ausência de previsão orçamentária, mas o veto foi derrubado pela Alerj em dezembro de 2024, com apoio do líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Amorim (União).
Diversos órgãos já criticaram a medida. A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu nota técnica classificando a gratificação como estímulo a confrontos letais, apontando que o termo “neutralização” é impreciso e viola a dignidade da pessoa humana.
