FOLHAPRESS
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou trechos de lei que previa cobrança de taxas para ônibus de turismo e fretados em visitas a Guarujá, na Baixada Santista.
O Órgão Especial do TJSP acolheu ação direta de inconstitucionalidade contra norma que cobrava taxa para autorizar a entrada de veículos com mais de oito lugares vindos de outros municípios, com valores diários que variavam entre R$ 926 e R$ 4.630, além de multas de R$ 2.000 a R$ 8.000 por dia em caso de descumprimento, segundo o Ministério Público, autor da ação.
De acordo com o Ministério Público, a decisão judicial concordou que a “taxa instituída não demonstrava qualquer correlação entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal, configurando-se, na prática, como uma taxa de uso de bem público”.
Procurada, a Prefeitura de Guarujá não comentou a decisão.
