A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, um projeto de lei que define grupos familiares prioritários para processos de regularização fundiária. O texto, que altera a Lei da Reforma Agrária, foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e se baseia no Projeto de Lei 461/22, de autoria da deputada Mara Rocha (MDB-AC).
A versão aprovada, apresentada na forma de substitutivo, exige regulamentação posterior e estabelece prioridade para famílias que comprovadamente residam no imóvel há no mínimo dois anos e incluam em sua composição pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com deficiência, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou criança matriculada na educação básica.
“Houve ajustes na forma de substitutivo, para aperfeiçoar o projeto”, explicou a relatora Laura Carneiro. A autora original, Mara Rocha, destacou a preocupação com a enorme demanda burocrática que afeta os assentados, apesar dos esforços do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para agilizar os processos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara e no Senado.
Com informações da Agência Câmara
