A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3525/24, que assegura à gestante o direito de ser acompanhada por fotógrafo ou cinegrafista durante o parto, sem custos adicionais ou obrigatoriedade de profissionais do hospital.
O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esclarece que a gestante não precisa renunciar ao acompanhante de apoio emocional, já garantido por lei. Hospitais e clínicas ficam proibidos de cobrar taxas extras pela presença do profissional escolhido pela gestante ou de impor a contratação de seus próprios fotógrafos.
A presença do fotógrafo só pode ser restringida em casos de risco real à saúde da gestante, com explicação da equipe médica e registro no prontuário. Profissionais de saúde que impeçam a presença sem justificativa médica enfrentarão multas de três a 20 salários de referência, valor que dobra em caso de reincidência.
A relatora do projeto, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), destacou a importância do registro familiar para valorizar a maternidade. “Negar às famílias o direito de documentar adequadamente esse evento significa desconhecer a realidade cultural atual e limitar artificialmente a expressão da valorização da maternidade e da família”, afirmou.
O autor da proposta, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), argumenta que a restrição a fotógrafos próprios dos hospitais configura prática abusiva contra o consumidor.
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
