A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 248/25, que assegura às candidatas gestantes um prazo mínimo de seis meses após o parto para finalizar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro, alinhando-se a prorrogações já existentes em áreas como cursos de graduação e provas físicas em concursos públicos.
A relatora do projeto, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), emitiu parecer favorável à proposta, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Segundo a parlamentar, a medida promove humanização nas normas de trânsito, sem gerar ônus financeiro ou administrativo significativo para o Estado, além de oferecer segurança jurídica ao Sistema Nacional de Trânsito.
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara
