A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de setores de farmácias no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. A proposta agora segue para sanção presidencial.
Para o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida facilita o acesso da população a medicamentos, especialmente em cidades de pequeno porte e regiões remotas do Brasil, onde há dificuldades de acesso a farmácias.
O texto estabelece que as farmácias poderão operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por contrato com drogaria licenciada, mas devem seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes. Isso inclui a presença obrigatória de farmacêuticos habilitados durante todo o horário de funcionamento, estrutura de consultórios farmacêuticos, condições adequadas de armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, além de rastreabilidade e assistência farmacêutica.
A lei restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas ou sem separação completa, como bancadas ou gôndolas externas. Para medicamentos de controle especial, com retenção de receita, a entrega só ocorre após o pagamento, com transporte em embalagem lacrada e identificável.
O projeto também permite que farmácias licenciadas contratem plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que cumpram a regulamentação sanitária.
Durante os debates, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a medida, argumentando que representa um risco de automedicação e cede aos interesses da indústria farmacêutica. “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão. É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos grandes laboratórios”, disse.
O Conselho Federal de Farmácia apoiou o texto, destacando que ele mantém exigências sanitárias rigorosas, como espaço físico segregado e presença de farmacêutico, sem autorizar venda em gôndolas comuns. A entidade enfatizou que o modelo preserva o equilíbrio entre acesso, concorrência e proteção à saúde pública.
Em contrapartida, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição da proposta, alertando para interesses comerciais acima do cuidado à saúde e riscos à segurança da população. Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contra, afirmando que a medida compromete a promoção do uso racional de medicamentos e pode levar a automedicação inadequada, interações medicamentosas e outros problemas de saúde.
