O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) confirmar o prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei que regulamente a participação de indígenas na exploração mineral legal de seus territórios.
A Corte referendou uma decisão individual do ministro Flávio Dino, que, em fevereiro deste ano, reconheceu a omissão constitucional do Legislativo para tratar da matéria. A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), que pediu ao Supremo o reconhecimento da falta de aprovação de uma lei sobre a participação dos indígenas nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e minerais presentes em seu território, localizado em Rondônia.
Segundo a entidade, os cinta larga sofrem constantes ameaças de invasão por garimpeiros e conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais, fatores que provocam falta de renda e exclusão econômica dos indígenas.
Ao referendar a decisão de Dino, o plenário também definiu balizas para a exploração mineral que deverão ser seguidas enquanto o Congresso não editar a lei. A exploração deverá contar com autorização dos indígenas, não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga e dependerá de estudos de impacto e planos de manejo sustentável. A fiscalização deverá ser feita pelo Ministério Público Federal (MPF).
No ano passado, Dino determinou que comunidades indígenas afetadas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tenham participação nos lucros da usina. Conforme a liminar, as comunidades deverão receber 100% do valor que é repassado pela concessionária para a União, e o ministro também deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei específica sobre o assunto.
