O Projeto de Lei 891/25, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), busca estender a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos em contextos de subalternidade. Pelo texto, a legislação seria aplicada a relações afetivo-familiares envolvendo homens gays ou que incluam travestis e mulheres transexuais.
A iniciativa surge em resposta a um vácuo legislativo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Injunção (MI) 7452. A Corte entendeu que a ausência de previsão expressa na lei configura uma inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional.
Bacelar destaca que o objetivo é garantir direitos e liberdades constitucionais, além de segurança jurídica a esses grupos vulneráveis. Ele cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou aplicável a Lei Maria da Penha a uma vítima mulher, independentemente do sexo biológico, em caso de violência em ambiente familiar.
Na visão do deputado, o elemento central da lei é o gênero feminino, que nem sempre coincide com o sexo biológico. “Apesar de haver outras normas que responsabilizam de forma genérica agressões e outros delitos contra a vida e a integridade física, a Lei Maria da Penha prevê uma série de medidas protetivas reconhecidamente eficazes para resguardar a vida das mulheres vítimas de violência doméstica”, afirmou o parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa de aprovação no Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara
