O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal a concretização do plano de redução das mortes por intervenção policial no estado do Rio de Janeiro. Segundo o órgão, os documentos apresentados pelo governo do Rio e pela União são insuficientes para demonstrar o cumprimento da determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 2017.
A ação tramita na 26ª Vara Federal Cível. Nela, o MPF pede que os órgãos detalhem metas e políticas de redução da letalidade policial, com indicação de medidas concretas, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento.
Na avaliação do Ministério Público, o material apresentado não comprova a existência de uma política pública efetiva para reduzir a violência policial no estado. O órgão afirma que o governo do Rio se limitou a relatar cursos, treinamentos, compra de equipamentos e monitoramento da letalidade por meio da produção de dados.
O governo fluminense sustenta que cumpriu a sentença ao atender medidas da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a ADPF das Favelas, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2025, o STF também reconheceu limitações no plano entregue à Corte.
À Agência Brasil, o governo do Rio reiterou as medidas já informadas e disse que a Secretaria de Estado de Polícia Militar adota um conjunto permanente de ações voltadas à redução da violência e ao aprimoramento da atuação policial, como cursos, instruções, treinamentos e atualizações.
O MPF afirma ainda que a ausência de um plano de redução da letalidade policial se reflete no aumento das mortes. O órgão cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, segundo os quais as mortes decorrentes de intervenção policial no Rio passaram de 703, em 2024, para 798, em 2025, alta de 13,5%. O estado registrou 4,6 mortes por 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1.
O Ministério Público também menciona as 122 pessoas mortas na Operação Contenção, em outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, considerada a mais letal da história. Para o órgão, o episódio evidencia a insuficiência das medidas adotadas até agora para cumprir a determinação da CIDH.
A Corte Interamericana determinou a criação do plano ao analisar a participação de forças de segurança do Rio nas chacinas da Favela Nova Brasília, em 1994, e do Complexo do Alemão, em 1995. Na ocasião, 26 pessoas foram executadas, entre elas três mulheres, duas ainda adolescentes, que foram estupradas por agentes. Além de responsabilizar o estado, a Corte ordenou a reabertura das investigações e medidas de reparação às vítimas e familiares.
