São Paulo, 19 – O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou ontem a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casos de violência contra a mulher em casos fora de relações domésticas, familiares ou afetivas. A decisão determina que mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político podem ser protegidas pela lei. O entendimento deverá ser seguido pelos tribunais em decisões semelhantes pelo País.
O caso chegou à Corte após a Justiça de Minas Gerais negar proteção a uma mulher vítima de ameaça, por considerar que a relação entre as partes não configurava vínculo íntimo de afeto, uma das situações previstas pela Lei Maria da Penha. O ministro Edson Fachin, relator do processo, afirmou que a caracterização da violência de gênero se dá pela condição feminina da vítima, e não pelo ambiente em que ela ocorre.
Em seu voto, o magistrado citou dados do levantamento Atlas da Violência 2026, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostrou que 64% dos casos de violência ocorrem em casa, mas também houve violência fora do contexto doméstico. Durante o julgamento, os magistrados acolheram ainda uma sugestão do ministro Flávio Dino para permitir também a aplicação de medidas protetivas nos casos de violência política de gênero. Também foi acolhida a sugestão do ministro Cristiano Zanin, que destacou que o juiz deve analisar o pedido de urgência e encaminhar os autos imediatamente ao juízo responsável.
Cármen Lúcia por sua vez destacou que a violência contra as mulheres e casos de feminicídio estão relacionados a relações de poder. “Não há relação de afeto que leve à violência, espancando, matando, mutilando”, afirmou. A ministra destacou ainda que, após 20 anos da Lei Maria da Penha, a situação piorou, citando o descumprimento recente de uma medida protetiva concedida à própria Maria da Penha.
Marco Antonio Heredia Viveros, ex-marido da ativista Maria da Penha Fernandes, foi detido no domingo, em Natal. O Ministério Público cearense apontou que Viveros descumpriu decisão judicial ao dar entrevista para a Record TV sobre o caso que levou a sua condenação por tentar matar sua antiga companheira há mais de 40 anos. O episódio inspirou a Lei Maria da Penha.
Estadão Conteúdo
