O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente manifestação sobre as petições apresentadas por entidades do setor de bets. A solicitação busca a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de jogos online.
A petição foi protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), com pedido para retomar as apostas online. Fux é relator dos processos que tratam da regulamentação do setor.
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25). Pelas regras da norma, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.
No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
