O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que o Congresso Nacional e o governo federal indiquem representantes para a comissão criada para propor um regime de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos.
Na terça-feira (24), o STF e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar essas verbas extrateto, ao decidir a criação de regras de transição, com proposta a ser fechada em até 30 dias. Fachin enviou ofícios aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
A tendência é que o acordo seja votado pelo STF em 25 de março, data em que a Corte retomará o julgamento sobre as decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios, concedidos a servidores públicos, somados ao salário, extrapolam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Na sessão desta quinta-feira (26), o julgamento foi iniciado, mas os ministros decidiram adiar a votação para analisar a complexidade do tema.
Anteriormente, em 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão dos penduricalhos não previstos em lei, com aplicação nos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal. Os órgãos terão 60 dias para revisar e suspender essas verbas indenizatórias que não respeitam o teto. Além disso, o ministro Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.
