O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios.
Em sessão do CNJ, Fachin afirmou que o objetivo é garantir “segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade” a um mercado que movimenta direitos. Segundo ele, o conselho vem adotando medidas para melhor administrar os precatórios, dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público, e há um “avanço” no tema.
“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse o ministro.
Entre as iniciativas citadas por Fachin estão a criação de um painel nacional de dados, um portal com informações específicas sobre cada precatório e uma calculadora que deve permitir a consulta ao valor atualizado de cada título.
O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e segue uma fila. Para adiantar os recursos, é comum que o detentor do direito venda esse crédito com deságio a outra pessoa disposta a receber a quantia total no futuro.
O mercado secundário de precatórios está no centro do escândalo envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta. A Polícia Federal investiga as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Master, e integrantes do Poder Judiciário, sob suspeita de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para venda com altos descontos.
Na terça-feira (29), o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou avanço nas investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia, além de providências dos presidentes de tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatórios.
Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça, ministro do STJ Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os títulos com o Master. Gonçalves também ordenou uma operação da corregedoria, com auxílio da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado disse receber a diligência com “naturalidade” e afirmou colaborar integralmente com as apurações.
A revogação dos precatórios envolvidos com o Master foi motivada por ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu a anulação de decisões do TRF1 que determinaram o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União.
O caso veio à tona após reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.
O acesso da Polícia Federal ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da “Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
