ANDRÉ FLEURY MORAES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
As mais recentes mudanças no projeto de lei Antifacção, relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), trazem pontos positivos no combate ao crime organizado, dizem especialistas ouvidos pela Folha, mas abrem por outro lado caminho para que facções ampliem o domínio sobre o já superlotado sistema carcerário brasileiro.
O texto cria o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil e promove alterações em parte do arcabouço penal vigente no país. Também institui novos tipos de crimes, endurece o cumprimento de penas e a progressão de regime entre os presos.
Ainda não há consenso sobre os dispositivos propostos pelo parlamentar, que apresentou a quarta versão do projeto nesta quarta-feira (12).
Especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo afirmam que parte do projeto é bem-vindo, e outra, por sua vez, deve ser debatida melhor dentro do Congresso.
Doutor em direito penal pela USP, o advogado Leandro Sarcedo diz que um dos problemas está no que chama de aumento exacerbado e irrestrito de penas.
O texto inaugura o crime hediondo de “domínio social estruturado”, prática que envolve o uso da violência para dominar territórios e punida com 20 a 40 anos de prisão, ao mesmo tempo em que a possibilidade de progressão de regime: réus primários terão de cumprir ao menos 70% da pena para obtê-la, por exemplo.
“O Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo. Este projeto, da forma como está, seguramente vai aumentá-la”, diz Sarcedo.
A proposta de endurecimento, segundo ele, trilha caminho semelhante ao que o Brasil vem adotando desde os anos 1990 e sem sucesso, afirma.
“Dizem que o Brasil tem leis muito brandas. Mas tivemos a Lei de Crimes Hediondos, de 1990, depois a Lei de Drogas, a Lei das Organizações Criminosas. O resultado é que temos quase um milhão de presos e continuamos nessa catumba”, afirma.
Propostas de maior rigor no cumprimento das penas podem ser bem-vindas, diz o advogado Juliano Callegari, especialista em direito penal pela Universidade de Coimbra (Portugal), desde que discutidas caso a caso. “Tem o jeito eficaz de se combater o crime e o popular, que dá votos”, afirma. Para ele, a proposta do deputado vai nesse segundo sentido.
Callegari afirma que o texto atual atingiria quase que inteiramente o baixo clero do crime organizado em vez de seus financiadores, o que poderia se voltar contra o próprio poder estatal, diz.
“O que temos visto na prática é que o sistema prisional virou escola do crime. Quando essas pessoas saírem do ambiente penitenciário, quase 20 anos depois, já estão cooptadas pelas organizações”, afirma.
“É uma faca de dois gumes, e essa estratégia de aumentar a pena para todo mundo, dificultando a progressão mesmo a réus primários, exige cautela.”
Para o advogado Daniel Bialski, porém, eventual aumento da população carcerária não deveria ser visto como problema.
“É uma inversão de valores. Só vai cumprir pena alta quem de fato cometer crime. Numa sociedade civilizada pressupõe-se que as pessoas trabalhem de forma lícita. Você não pode ter profissionais do crime”, afirma.
Segundo ele, a prisão por período prolongado deve servir de exemplo para evitar que outras pessoas cometam crimes do gênero. “Se tivermos de construir mais presídios de segurança máxima, que o façamos.”
Diferenças de lado, todos concordam que o projeto traz avanços no que diz respeito a ações de inteligência policial ou medidas que buscam a asfixia financeira das facções criminosas medidas que já constavam do texto quando da primeira versão, enviada à Câmara pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública).
Entre elas estão a previsão para que agentes de Estado se infiltrem em facções a determinadas investigações e a possibilidade de intervenção judicial sobre empresas investigadas segundo o projeto, o objetivo é “preservar empregos e contratos de boa-fé e assegurar a destinação lícita dos bens e valores”.
Outros dispositivos vão em linha semelhante. A proposta cria, por exemplo, o Banco Nacional de Organizações Criminosas, com modelos também estaduais, e autoriza o perdimento do direito a determinado bem antes de sentença condenatória.
O problema, diz o advogado Conrado Gontijo, é que a maior parte dessas medidas já está prevista na legislação e a discussão deveria se voltar à melhoria, e não à criação delas.
“As medidas assecuratórias, o agente infiltrado e o perdimento do bem, por exemplo, já existem. A intervenção judicial sobre empresas, também. Mas eles acabam sendo mal aplicados”, diz.
Segundo ele, a discussão apressada imposta sobre o texto na Câmara o faz acreditar que, “se aprovado como está, o país terá perdido uma excelente oportunidade de discutir com racionalidade o tema”.
“Sempre que o país se vê diante de episódios de criminalidade que ganham repercussão, a resposta equivocada do legislador tem sido a apresentação de propostas legislativas que aumentam o rigor punitivo. É exatamente isso o que acontece nesse momento”, afirma.
