A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2962/23, que autoriza a instalação de suportes para o transporte de bicicletas em ônibus e micro-ônibus. A relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), apresentou um substitutivo ao texto original, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG) e outros parlamentares.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e o Programa Bicicleta Brasil (PBB). Com as mudanças, o transporte de bicicletas passa a ser reconhecido como um direito dos usuários do transporte coletivo, incentivando a integração entre diferentes modais.
Os suportes poderão ser instalados na parte externa ou interna dos veículos, com regras de segurança e uso definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A relatora destacou a importância de respeitar a autonomia dos municípios para adaptar o sistema à realidade local, ao mesmo tempo em que facilita o acesso a recursos para equipar as frotas.
Lêda Borges enfatizou que, embora a PNMU já preveja a integração entre ônibus e bicicletas, a legislação atual não garantia esse direito na prática. “A lei não obriga o prestador de serviço a transportar bicicletas nem confirma sua admissibilidade no Código de Trânsito e normas de segurança viária”, afirmou.
O texto original previa a instalação de suportes em ônibus, vans e outros veículos de transporte urbano e rural, com percentuais mínimos definidos por estados e municípios. O substitutivo busca equilibrar essa obrigatoriedade com a flexibilidade local.
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas Comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
