O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD) realizou nesta sexta-feira (15), em Brasília, sua 7ª Reunião Ordinária, marcando o início da gestão do secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, na presidência do colegiado. O vice-presidente do conselho, Reinaldo Couto Filho, também atua no Ministério da Justiça e Segurança Pública como consultor jurídico.
Na reunião, a nova presidência apresentou uma pauta voltada à conclusão dos grupos de trabalho, à ampliação das contribuições para a agenda regulatória da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à continuidade da construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Governo Federal.
No centro da pauta esteve o balanço dos seis grupos de trabalho do conselho, que desde 2024 desenvolvem estudos temáticos sobre proteção de dados em diferentes contextos, como relações de trabalho, proteção de crianças e adolescentes, coordenação institucional, crédito, prevenção à fraude e implementação do ECA Digital. Os relatórios estão previstos para o início de junho e reúnem análises, contribuições de especialistas, audiências setoriais, mapeamentos de precedentes judiciais nacionais e internacionais, diagnósticos e recomendações.
Também foi deliberada a realização de uma audiência pública sobre a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais em 12 de junho, com inscrições abertas a representantes da sociedade civil, da academia e do setor privado. Segundo Victor Fernandes, a iniciativa permitirá que os coordenadores apresentem à sociedade resultados de alto nível técnico, gerando subsídios e ampliando a participação de representantes externos ao CNPD.
Os conselheiros também foram convocados a enviar contribuições para a agenda regulatória da ANPD 2027–2028 até 26 de junho, data que coincide com o término do mandato de parte da composição atual. Fernandes afirmou que o colegiado está aberto a receber sugestões para que o trabalho avance de maneira produtiva neste ano.
A próxima reunião ordinária do CNPD já tem data marcada: 19 de junho. Na ocasião, deverão ser debatidos os subsídios consolidados e as diretrizes a serem encaminhadas à ANPD.
O CNPD é o órgão consultivo da ANPD, composto por membros da sociedade civil e representantes do poder público, responsável por propor diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados e acompanhar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. O conselho é regulamentado pelo Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, e a participação de seus conselheiros é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
