O Governo de Goiás avançou no Supremo Tribunal Federal (STF) na ação que questiona os critérios de distribuição dos recursos federais da saúde após a União deixar de apresentar contestação dentro do prazo legal. A medida fortalece a Ação Cível Originária (ACO) ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que aponta desequilíbrio, omissão e ausência de critérios objetivos no rateio dos repasses federais, com prejuízo superior a R$ 1,2 bilhão acumulado nos últimos três anos.
Diante da inércia da União, a PGE-GO protocolou, na sexta-feira (19/12), petição no STF comunicando formalmente a ausência de resistência ao pedido e solicitando ao ministro Nunes Marques, relator do processo, a concessão de medida liminar. O objetivo é garantir a imediata reavaliação dos critérios utilizados para a distribuição dos recursos federais da saúde.
Entre os pedidos apresentados, o Estado requer que a União promova, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a pactuação, definição e ampla divulgação da metodologia de cálculo utilizada no rateio, com critérios claros, objetivos e em conformidade com a legislação vigente. A PGE-GO também solicita que, após a definição desses parâmetros, seja realizado novo rateio dos recursos federais de 2025 destinados às ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), com a suplementação dos valores devidos a Goiás.
Na petição encaminhada ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado destaca que a ausência de contestação reforça a probabilidade do direito alegado. O documento sustenta que permanece “inconteste a omissão do ente central em cumprir o mandamento constitucional e legal de pactuar, definir e divulgar a metodologia de cálculo para o rateio dos recursos federais da saúde”, em desacordo com o artigo 198 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012.
Goiás teve redução nos repasses da União
A Ação Cível Originária nº 3728 argumenta que a atual sistemática resulta em uma distribuição desproporcional de recursos, comprometendo o equilíbrio federativo e onerando o sistema estadual de saúde. Embora seja o 11º estado mais populoso do país, Goiás ocupa apenas a 19ª posição no ranking de repasses federais per capita para a área da saúde. Enquanto 22 estados registraram aumento nos valores recebidos, Goiás teve redução nos repasses.
O governador Ronaldo Caiado reforçou a gravidade da situação ao afirmar que o Estado tem assumido responsabilidades que deveriam ser federais: “Goiás está pagando o que é dever da União. Acredito que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave como essa”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que houve tentativas administrativas para solucionar o impasse, sem êxito: “Se não há critérios claros, como pode existir o federalismo de cooperação previsto na Constituição? É esse quadro que buscamos corrigir no STF”, ressaltou.
Com a ação, o Governo de Goiás espera o reconhecimento da omissão da União, a fixação de critérios transparentes e objetivos para o rateio dos recursos da saúde, a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).
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