São Paulo e Brasília, 10 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou ontem que pagamentos a membros do Judiciário e do Ministério Público que desrespeitem as decisões da Corte sobre supersalários serão cortados. A declaração, entretanto, ocorre dois dias após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – presidido por Fachin – aprovar resolução conjunta que mantém o pagamento de penduricalhos a juízes e procuradores, além de prever novos benefícios.
“Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo decidiu ou que não faça parte de sua decisão, evidentemente nós vamos cortar”, disse Fachin, ao ser questionado durante evento organizado pelo Observatório de Direitos Humanos, no Rio, sobre a resolução do CNJ. “Queremos colocar ordem nesta matéria. Vamos colocar ordem com racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura.”
Em março, o STF firmou tese determinando a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo, mas permitiu que o somatório dos salários ultrapasse 70% do teto, equivalente ao salário de um ministro da Corte (R$ 46,3 mil). Na prática, a decisão permite elevar remunerações a até R$ 78,7 mil.
‘EXTRATETO’
Dentro do “extrateto”, segundo a decisão do tribunal, 35% devem ser destinados ao adicional por tempo de carreira e 35% a outras verbas indenizatórias.
A resolução do CNJ, contudo, criou um penduricalho: gratificação de proteção à primeira infância, que será de 3% do subsídio por dependente de até seis anos. Esse pagamento não estava na lista de parcelas autorizadas pelo STF. Pelo contrário, o Supremo determinou a extinção de verbas similares, como “assistência pré-escolar”, “auxílio-creche” e “auxílio-natalidade”.
Em seu voto no CNJ, Fachin afirmou que o texto segue o “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal”. A resolução foi aprovada por unanimidade entre os 11 conselheiros que estavam presentes à sessão.
VÍNCULO
Enquanto o Congresso não editar legislação sobre o tema, os servidores em geral seguem vinculados ao Regime Estatutário, dentro dos limites já previstos em lei. Não há previsão de votação de uma nova norma, sobretudo porque o Brasil está em ano eleitoral.
Um grupo de trabalho, composto por representantes do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ficará responsável por implementar, de forma coordenada, as diretrizes fixadas pelo Supremo.
Estadão Conteúdo
