A atuação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, integrado por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, reduziu em R$ 1,25 trilhão o volume estimado de riscos fiscais judiciais da União nos últimos três anos.
O balanço foi apresentado durante reunião no Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (4/3), conduzida pelos ministros Jorge Messias, da AGU, Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento. O resultado positivo decorre do aumento do número de vitórias para a União em processos relevantes no Judiciário. Um risco pode ser excluído do monitoramento caso resulte em vitória ou na materialização do impacto financeiro por condenação.
Durante o encontro, foi discutida uma agenda de ações para combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo e abusivo de ações judiciais, nos âmbitos judicial e legislativo.
A AGU atua diretamente sobre os riscos fiscais judiciais para evitar condenações ou mitigar seus efeitos financeiros. Indiretamente, contribui por meio de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos federais, reduzindo a litigiosidade. Os esforços envolveram principalmente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que lida com questões tributárias; a Secretaria-Geral de Contencioso (SGC), junto ao Supremo Tribunal Federal em causas de ampla repercussão econômica; a Procuradoria-Geral da União (PGU), que representa órgãos da União; e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que atua com autarquias e fundações federais.
Os riscos fiscais judiciais são possibilidades de decisões judiciais que afetem as contas públicas, acrescendo despesas ou reduzindo receitas, comprometendo metas fiscais. A variação do valor incorpora novos processos, exclusões de julgados e reavaliações de impactos e riscos. O montante total indica a exposição da União a perdas financeiras em ações judiciais em que é ré, com declínio consistente na série histórica.
Criado pelo Decreto nº 11.379/2023, o conselho produziu diagnósticos e propostas contra a excessiva litigância, aprimorando o fluxo de informações entre órgãos para subsidiar a atuação estratégica da AGU. As rotinas incluem identificação, estimativa de impacto, classificação de risco, monitoramento, consolidação de informações e atuação em ações definidas pela Portaria Normativa nº 68/2022.
