O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, criticou um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, divulgado nesta quinta-feira (2), por apresentar distorções sobre decisões da Corte brasileira.
Produzido por parlamentares alinhados ao ex-presidente Donald Trump, o documento acusa o ministro Alexandre de Moraes de praticar censura à liberdade de expressão ao ordenar a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos EUA, investigados por ataques virtuais às instituições do país.
Em nota oficial, Fachin afirmou que as caracterizações do relatório sobre a natureza e o alcance das decisões do STF são distorcidas. Ele enfatizou que o ordenamento jurídico brasileiro resguarda a liberdade de expressão, mas reconheceu que esse direito não é absoluto.
“Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei”, declarou o presidente do STF.
Fachin destacou que as ordens de Moraes para remoção de conteúdos ilegais ocorreram no âmbito de investigações sobre milícias digitais acusadas de crimes contra a democracia e tentativas de golpe de Estado.
“A ordem instituída pela Constituição Federal de 1988, como interpretada pelo STF, eleva a liberdade de expressão à condição de direito preferencial no universo dos direitos fundamentais. Outros direitos prevalecem sobre ela apenas em caráter excepcional, com base na lei, mormente em hipóteses em que se invoque a liberdade de expressão para o cometimento de crimes devidamente tipificados”, completou.
