A Prefeitura de Anápolis aprovou a redução temporária da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que passa de 1,5% para 0,75% durante o período de vigência do programa “Desengaveta”. A medida foi autorizada pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (25/3) e terá validade de 90 dias.
A iniciativa tem como foco incentivar a regularização de imóveis negociados até 31 de dezembro de 2025, mas que ainda não foram oficialmente registrados em cartório. Sem essa etapa, a propriedade não é transferida legalmente para o nome do comprador, o que pode gerar insegurança jurídica.
Na prática, o programa permite que o contribuinte quite o imposto com 50% de desconto dentro do prazo estabelecido. A expectativa da administração municipal é reduzir o número de imóveis em situação irregular e atualizar o cadastro imobiliário da cidade.
Além da regularização documental, a medida também pode impactar o mercado local, ao estimular a formalização de negócios e ampliar a segurança nas transações imobiliárias. Imóveis sem registro dificultam operações como venda, financiamento e inventário, o que reforça a importância da adesão ao programa.
Para participar, o contribuinte deve procurar uma unidade do Rápido, localizada no Ana Shopping, ou entrar em contato por meio do atendimento via WhatsApp da Prefeitura. Após o pagamento do imposto, é necessário levar a documentação ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivar a transferência.
Programa não prevê restituição de pagamentos já efetuados
O benefício é exclusivo para negociações realizadas até o fim de 2025 e não se aplica a novos contratos. Também não haverá restituição para contribuintes que já efetuaram o pagamento do ITBI anteriormente.
Ao final do prazo de 90 dias, a alíquota retorna automaticamente ao percentual original de 1,5%. A orientação é que os proprietários verifiquem a situação dos imóveis e aproveitem o período para regularizar pendências e evitar problemas futuros.
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