Brasília, 18 de março de 2026 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), baseado na Lei nº 15.211/2025, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. A medida visa combater crimes digitais como exploração sexual, bullying e violência contra menores, com a criação de estruturas para denúncias e fiscalização.
Durante a cerimônia no Salão Nobre do Palácio do Planalto, Lula destacou que uma em cada cinco crianças e adolescentes de 12 a 17 anos no Brasil já foi vítima de exploração e abuso sexual facilitado pela tecnologia. ‘Não podemos mais pensar que liberdade não combina com proteção. O Brasil tem agora uma das legislações mais avançadas do mundo para combater crimes digitais. O que é crime no mundo real também é crime no ambiente digital’, declarou o presidente.
Um dos decretos cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal (PF), para receber denúncias de crimes digitais diretamente das plataformas. Outro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, enfatizou o impacto do ambiente digital na infância e relacionamentos, citando o artigo 227 da Constituição Federal como base para essas estruturas.
Na ocasião, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, anunciou um investimento de R$ 100 milhões, em parceria com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), para projetos de inteligência artificial que protejam crianças e adolescentes na internet. O edital, lançado durante o evento, visa desenvolver tecnologias para detectar e mitigar riscos como conteúdos nocivos e interações perigosas, com prazo para submissões até 30 de setembro.
‘Queremos promover ambientes digitais mais seguros, estimulando pesquisadores e empresas a criarem soluções como monitoramento inteligente e alertas em tempo real para responsáveis’, afirmou Santos. Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e assessora especial do MCTI, destacou o apoio a famílias e autoridades por meio dessas inovações.
O evento contou com a presença da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; da primeira-dama Janja; do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues; e representantes como Maria Góes de Mello, do Instituto Alana, além de adolescentes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda.
