A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3229/25, que prevê assistência técnica pública gratuita e auxílio financeiro para adaptações em moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A iniciativa, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), busca eliminar barreiras arquitetônicas e promover o desenho universal nas residências, ampliando a assistência já existente para habitações de interesse social.
Entre as adaptações previstas no texto estão o alargamento de portas e corredores, instalação de rampas e nivelamento de pisos, barras de segurança em banheiros e corredores, ajuste da altura de pias, bancadas, interruptores e tomadas, além de sistemas de sinalização tátil ou sonora acessível. Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, em áreas urbanas ou rurais, terão direito ao serviço para sua própria habitação.
O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação, destacando que ‘a moradia acessível é condição essencial para a autonomia, a segurança e a inclusão social das pessoas com deficiência’. A medida será incorporada à Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, com o governo federal obrigado a reservar recursos específicos para o apoio financeiro nessas adaptações.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
