O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), criticou duramente a decisão do governo federal que estabeleceu novas regras para o repasse de recursos da área de Segurança Pública a estados e municípios. Segundo ele, a medida representa uma ação “truculenta” da União ao condicionar a liberação de verbas ao cumprimento de diretrizes definidas pelo Ministério da Justiça, interferindo diretamente na autonomia dos entes federados.
A mudança afeta recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e também o acesso a emendas parlamentares destinadas ao setor. As novas exigências constam em portaria publicada no Diário Oficial da União e, na avaliação de Caiado, impõem uma padronização nacional que ignora as realidades regionais e enfraquece o papel constitucional dos estados na condução das políticas de segurança.
“Fomos surpreendidos por mais uma truculência do governo Lula contra os governadores”, afirmou o chefe do Executivo goiano.
Para ele, a iniciativa ocorre após a dificuldade do governo federal em avançar com o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que segue sem consenso no Congresso Nacional por retirar prerrogativas dos estados e concentrar decisões estratégicas na União.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Caiado avaliou que a portaria representa uma tentativa indireta de impor o conteúdo da PEC: “O ministro [da Justiça] Ricardo Lewandowski não deu conta de aprovar a PEC porque o sentimento do Congresso foi totalmente contrário. Vendo que não conseguiu, o que ele fez? Uma violação completa ao pacto federativo”, declarou.
“Medida impacta diretamente no trabalho das polícias Civil, Militar e Penal”
O governador ressaltou que, ao alterar as regras de acesso aos fundos e às emendas, o governo federal passa a induzir estados e municípios a adotarem políticas definidas em Brasília, sob pena de perder recursos essenciais para o funcionamento das forças de segurança: “Se não cumprir o que determina a portaria, o governador não vai receber mais esses fundos”, criticou.
Segundo Caiado, a medida impacta diretamente o trabalho das polícias Civil, Militar e Penal, além da gestão do sistema prisional. Ele também fez críticas mais amplas à condução da política de segurança pelo governo federal, afirmando que a postura adotada demonstra fragilidade no enfrentamento ao crime organizado.
“O governo federal é complacente, conivente, parceiro das facções e do crime no nosso país”, afirmou o governador. Caiado ainda destacou que a decisão do Ministério da Justiça ocorre em um momento de transição no comando da pasta. “Ele sai sem explicar a sua retirada do Ministério da Justiça e aproveita para dar essa canetada para interferir e determinar o que os governadores têm que fazer”, concluiu.
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