A Prefeitura de Anápolis deixa de emitir a Nota Fiscal de Serviço Avulsa a partir de hoje, 1º de janeiro de 2026. A medida, anunciada pela Secretaria Municipal de Economia (Semec), faz parte do processo de adequação à Lei Complementar nº 214/2025, uma das normas que integram a Reforma Tributária Nacional e que torna obrigatória a padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o país.
Com a mudança, pessoas físicas prestadoras de serviços, como autônomos, profissionais liberais e prestadores sem CNPJ, deverão obrigatoriamente realizar o Cadastro Econômico Municipal para continuar emitindo notas fiscais.
O registro deverá ser feito por meio do Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física). O atendimento está disponível pelo WhatsApp da Prefeitura, no número (62) 98551-6888, na opção Cadastro Econômico.
Após a conclusão do procedimento e geração do número de inscrição econômica municipal, o contribuinte deverá enviar mensagem ao Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica, pelo e-mail [email protected], para receber as orientações sobre o início da emissão no Padrão Nacional da NFS-e.
Atualmente, muitos autônomos utilizam a Nota Fiscal de Serviço Avulsa, cujo imposto ISSQN é recolhido no momento da emissão. Esse modelo está extinto.
Com o novo sistema, o ISS Fixo Anual passa a ser a forma exclusiva de tributação para profissionais autônomos, com vencimento previsto no Calendário Fiscal Municipal. A Semec lembra que, caso o contribuinte deixe de exercer a atividade, deverá solicitar a baixa do cadastro para evitar futuras cobranças.
Padronização nacional
O novo padrão da NFS-e foi criado para unificar procedimentos de emissão no país, reduzir burocracias e ampliar o controle fiscal. Para os municípios, a medida também traz maior integração de dados e transparência na arrecadação.
Com a extinção da nota avulsa, os profissionais que dependem do documento para comprovação de renda e prestação de contas devem se cadastrar com antecedência, a fim de evitar impedimentos de emissão a partir de 2026. A orientação da prefeitura é que o procedimento seja feito ainda em 2025.
O projeto integra o processo nacional de modernização da administração tributária e busca padronizar a relação fiscal entre municípios e contribuintes. Em Anápolis, a expectativa é de que a transição ocorra de forma gradual, com suporte técnico aos prestadores de serviços para adaptação ao novo sistema.
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