A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira (16/12), o decreto do prefeito Sandro Mabel que prorroga por 180 dias o estado de calamidade pública na saúde de Goiânia. A medida assegura a continuidade de mecanismos administrativos excepcionais para enfrentamento de um cenário ainda marcado por restrições financeiras, contratos fragilizados e necessidade de recomposição gradual da rede municipal de atendimento.
O decreto legislativo, de número 31.441/2025, recebeu 23 votos favoráveis em plenário e passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a aprovação, o Parlamento estadual reconhece que, apesar dos avanços promovidos nos primeiros meses da atual gestão na capital, o sistema municipal de saúde ainda opera sob impactos acumulados de gestões anteriores.
Entre os principais elementos que fundamentam a prorrogação estão as dívidas herdadas com prestadores de serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), estimadas em aproximadamente R$ 200 milhões. Segundo dados apresentados no decreto, cerca de metade desse passivo já foi renegociada e entrou em processo inicial de quitação, enquanto o restante segue em tratativas administrativas.
O documento também aponta a existência de valores expressivos inscritos como restos a pagar no Fundo Municipal de Saúde, comprometendo a disponibilidade financeira para custeio regular de ações básicas, aquisição de medicamentos, manutenção de contratos e abastecimento de insumos essenciais. Esse quadro tem exigido da gestão municipal decisões emergenciais para evitar a interrupção de serviços estratégicos à população.
Desde o início do atual mandato, a Secretaria Municipal de Saúde tem adotado medidas de reorganização financeira, revisão contratual e retomada gradual de atendimentos suspensos. No entanto, segundo a justificativa do decreto, a complexidade do passivo e a necessidade de garantir segurança jurídica às decisões administrativas tornam indispensável a manutenção do regime excepcional.
Com a prorrogação do estado de calamidade, a Prefeitura de Goiânia mantém instrumentos legais que permitem maior agilidade na contratação de serviços, aquisição de insumos e execução de ações emergenciais, assegurando a continuidade da assistência à população enquanto avança no processo de reestruturação do sistema municipal de saúde.
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