O Procon Goiás autuou 20 empresas, entre lojas de rua e de shoppings, por infrações ao direito do consumidor durante a Black Friday 2025. A fiscalização ocorreu na quinta e sexta-feira (27 e 28/11) em 35 estabelecimentos de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo, Morrinhos, Anicuns e Aparecida de Goiânia. As visitas contemplaram segmentos variados, como eletrodomésticos, vestuário, acessórios e utilidades para o lar.
A maior parte das autuações foi motivada pelo descumprimento da Lei Estadual nº 19.607/2017, que determina a divulgação do histórico do menor preço praticado nos últimos 12 meses para produtos e serviços anunciados em promoção. Em outros casos, as lojas apresentavam falhas na precificação, como cartazes que destacavam valores parcelados em vez do preço à vista, exigência prevista na legislação. Os estabelecimentos autuados têm 20 dias para apresentar defesa.
O órgão reforça ainda direitos aplicáveis às compras feitas fora da loja física, como pela internet, nas quais o consumidor tem prazo de sete dias para solicitar devolução ou reembolso. Para itens adquiridos como presente, o fornecedor não é legalmente obrigado a realizar a troca por motivo de cor, modelo ou tamanho. “Normalmente, o lojista realiza a troca para fidelizar o cliente, mas essa não é uma obrigação prevista em lei”, explica o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston.
Sobre produtos com defeito, Palmerston destaca que o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos distintos para reclamação: 30 dias para itens não duráveis e 90 dias para duráveis, contados a partir da data da compra. Para orientações, o consumidor pode entrar em contato pelos telefones 151 ou (62) 3201-7124; para registrar reclamações, a plataforma Expresso está disponível no portal oficial do Governo de Goiás.
Foto: Procon/GO
A atuação do Procon Goiás durante a Black Friday reforça a estratégia de fiscalização preventiva do órgão, que busca reduzir práticas irregulares no comércio e garantir transparência nas ofertas. Ao exigir o cumprimento das normas de precificação e divulgação de histórico de preços, a operação contribui para um ambiente de consumo mais equilibrado, ampliando a segurança jurídica tanto para consumidores quanto para os estabelecimentos que seguem as regras.
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