A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (13/11), quatro projetos de lei do Poder Executivo. As matérias tratam de planejamento, arrecadação, gestão fiscal e orçamento do município.
O primeiro projeto aprovado foi a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. Ela estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo exercício financeiro. O orçamento total estabelecido é de R$ 3,2 bilhões.
Os vereadores também aprovaram o projeto que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. Este é o principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal.
A Lei Orçamentária Anual de 2026 está alinhada com o novo PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto autoriza a abertura de créditos suplementares de até 50% da despesa fixada. Há exceções para áreas sensíveis como pessoal, saúde, educação e serviço da dívida. A lei também prevê as fontes para esses créditos, que podem ser superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotações.
PPA traz diagnóstico socioeconômico do município
Já o Plano Plurianual organiza as diretrizes, os programas, os objetivos e as metas de governo para os próximos quatro anos. O documento apresenta definições essenciais para sua execução, como programas finalísticos e de gestão. As ações são classificadas como projetos, atividades ou operações especiais.
Conceitos como produto, meta e indicador são detalhados no plano. Eles orientam a entrega de bens e serviços, o estabelecimento de parâmetros quantitativos e o monitoramento das políticas públicas. O texto determina que todos os programas e ações devem estar compatíveis com a LDO e a LOA. Sua execução, portanto, depende de previsão orçamentária.
A estrutura do PPA está distribuída em três anexos. Eles contêm o diagnóstico socioeconômico do município, a síntese do planejamento estratégico do ciclo anterior (2022–2025) e a demonstração dos objetivos dos programas com suas ações correspondentes.
O projeto disciplina o processo de alteração do PPA. Ajustes só são permitidos por meio de lei específica, revisão do próprio plano, LDO ou LOA. Cada mudança deve apresentar diagnóstico, justificativa e indicação dos recursos necessários. Elas podem envolver alterações na denominação, objetivos, público-alvo ou descrição das ações, incluindo inclusões e exclusões orçamentárias.
Em sua justificativa, a prefeitura afirma que o PPA foi construído a partir de diagnóstico socioeconômico atualizado. A administração define como prioridades áreas como saúde, com ampliação de acesso, investimentos em infraestrutura e ações de prevenção.
Na educação, as metas incluem a construção e reforma de escolas, capacitação de profissionais e estímulo a projetos pedagógicos inovadores.
O plano também prioriza a infraestrutura urbana, incluindo pavimentação, iluminação pública, saneamento e revitalização de espaços. No aspecto social, o documento aponta políticas de assistência, geração de emprego e renda e apoio a grupos vulneráveis.
Redução do ITBI e remanejamento de fundos municipais
Além das duas matérias orçamentárias, outros dois projetos foram aprovados durante a mesma sessão, sendo um deles o Projeto de Lei Complementar Nº 205/2025, que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do ITBI no município. O texto cria um programa de incentivo fiscal válido por 45 dias a partir da vigência da lei, com alíquotas reduzidas da seguinte forma: 1% entre o 1º e o 15º dia, 1,5% entre o 16º e o 30º dia e 2% entre o 31º e o 45º dia.
O benefício se aplica às transmissões vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, ao Sistema Financeiro Imobiliário e às transmissões onerosas previstas no Código Tributário Municipal. O imposto deverá ser pago em cota única dentro dos prazos específicos, caso contrário o contribuinte deverá complementar a diferença até a alíquota normal. Na justificativa, a rpefeitura destaca que o benefício estimula a regularização imobiliária, movimenta o mercado local e aumenta a arrecadação.
Gilsão Meu Povo (à dir.) destaca que redução do ITBI garante um “descontaço” ao contribuinte
O presidente da Câmara, Gilsão Meu Povo (MDB), avalia a matéria como muito importante e aguardada, já que beneficia muitos contribuintes que passam por dificuldades financeiras.
“O prefeito foi muito sensível aos vereadores, acatou nosso pedido para beneficiar as pessoas que precisam regularizar seus imóveis, escriturar, que terão direito a um descontaço”, disse ao NG. Ele também alertou os interessados a ficar atentos às datas para conseguir o benefício.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Isaac Martins destaca que ao mesmo tempo que beneficia o contribuinte o projeto de redução da alíquota do ITBI também aumenta a arrecadação da prefeitura, em época de pagamento de décimo-terceiro do funcionalismo.
Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 200/2025, que altera diversas leis municipais para permitir a desvinculação parcial de receitas de vários fundos municipais.
“Chega num momento importante para a população e para o poder público”, pontuou Martins.
A medida, segundo a prefeitura, visa ampliar a flexibilidade da gestão orçamentária, permitindo que parte das receitas obrigatoriamente vinculadas possa ser direcionada ao Tesouro Municipal e aplicada em áreas prioritárias como saúde, educação e ações de adaptação às mudanças climáticas.
O projeto estabelece a desvinculação de 50% das receitas até 31 de dezembro de 2026 e de 30% entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2032. Entre os fundos afetados estão fundos municipais de Saneamento Básico, de Segurança Pública, de Cultura, de Habitação de Interesse Social, de Desenvolvimento Ambiental Sustentável, de Iluminação Pública e de Assistência Social, além do Fundo Especial de Mobilidade e Transporte, Fundo Municipal.
Agora os projetos de lei voltam ao Executivo para serem sancionados e transformados em lei.
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