O Governo de Goiás liberou, a partir desta segunda-feira (20/10), a negociação de dívidas tributárias com descontos de até 70% sobre juros e multas e parcelamento em até 145 meses. A medida integra o programa Quita Goiás, lançado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apresentou o primeiro edital com as faixas de desconto e condições de adesão.
A iniciativa permite a participação de pessoas físicas e jurídicas com débitos de tributos como ICMS, ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA. Neste primeiro edital, o programa de transação tributária abrange as grandes dívidas, com valores superiores a R$ 500 mil e histórico de baixa recuperabilidade.
Juntos, esses débitos representam cerca de R$ 20 bilhões inscritos em dívida ativa, envolvendo aproximadamente 3 mil empresas ou grupos societários. Para débitos de menor valor, como o IPVA, um edital específico será lançado em dezembro, com adesão já prevista na regulamentação vigente.
Os interessados podem solicitar a adesão ao Quita Goiás pelo e-mail [email protected], informando dados pessoais ou empresariais e anexando a documentação exigida. O edital completo, os modelos de requerimento e demais orientações estão disponíveis no site da PGE (goias.gov.br/procuradoria).
Após o envio, o contribuinte ou seu representante receberá uma simulação dos créditos tributários aptos à transação e das condições de pagamento. Os descontos são calculados com base em critérios definidos pela Secretaria da Economia, conforme o grau de recuperabilidade de cada crédito.
Em caso de acordo, o pagamento à vista encerra a cobrança. Para parcelamentos, o acompanhamento será feito pela Secretaria da Economia até a quitação total. Durante o processo, a exigibilidade do crédito é suspensa, assim como eventuais ações judiciais relacionadas.
Dívida ativa goiana soma cerca de R$ 40 bilhões
Coordenado pela PGE-GO, o Quita Goiás foi instituído pela Lei Complementar nº 197/2024 e tem como objetivo promover a resolução consensual de conflitos tributários, sem necessidade de judicialização.
O programa prevê redução de até 70% no valor total da dívida para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com parcelamento em até 145 vezes. Para outras pessoas jurídicas, o desconto pode chegar a 65%, com pagamento em até 120 parcelas.
“O programa é um mecanismo crucial para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir o volume de litígios, permitindo uma solução mais eficiente e consensual para as dívidas”, destacou o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.
O Quita Goiás representa também um avanço na recuperação de créditos do Estado. Atualmente, a dívida ativa goiana soma cerca de R$ 40 bilhões, segundo o painel de dados oficial.
De acordo com o procurador do Estado, o programa deve contribuir para reduzir esse montante ao permitir que contribuintes em dificuldade regularizem sua situação fiscal com condições mais acessíveis.
“O volume de processos tributários no Judiciário é crescente, mas a cobrança judicial tem baixa eficácia na recuperação de créditos. A transação tributária é uma alternativa eficiente, por dispensar a intervenção judicial e reduzir a litigiosidade”, completou Rafael Arruda.
A expectativa do Governo de Goiás é de que o programa auxilie na redução desse montante ao permitir que contribuintes em dificuldade regularizem sua situação fiscal com condições mais acessíveis, reforçando a eficácia administrativa e a otimização da arrecadação estadual.
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